Última Atualização: 17 de Novembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços da LerLine ("nós", "nosso" ou "empresa"), incluindo mas não limitado a: sistema de Bio Links (lerline.com), Campainha Digital (chamada.lerline.com) e demais serviços oferecidos, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso ("Termos").
Se você não concorda com estes Termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Definições
- LerLine: Empresa prestadora dos serviços descritos nestes Termos
- Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos serviços
- Conta: Registro criado pelo usuário para acessar os serviços
- Conteúdo: Qualquer material criado, publicado ou compartilhado pelo usuário através de nossos serviços
- Serviços: Todos os serviços oferecidos pela LerLine, incluindo Bio Links, Campainha Digital e demais funcionalidades
3. Natureza da Plataforma
A LerLine é uma plataforma de serviços multi-usuários que permite que usuários criem e gerenciem seus próprios conteúdos, incluindo:
- Páginas de Bio Links personalizadas
- Links e redirecionamentos
- Conteúdos em vídeo através da Campainha Digital
- Outros conteúdos gerados pelos próprios usuários
4. Elegibilidade e Conta de Usuário
4.1. Requisitos de Idade
Você deve ter pelo menos 18 anos para utilizar nossos serviços. Ao criar uma conta, você declara e garante que:
- Tem pelo menos 18 anos de idade
- Tem capacidade legal para celebrar contratos
- Não está proibido de utilizar nossos serviços por lei aplicável
4.2. Criação de Conta
Ao criar uma conta, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter suas informações atualizadas
- Manter a segurança de sua conta e senha
- Ser responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
4.3. Contas de Menores
Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores sem consentimento dos pais ou responsáveis legais. Se tomarmos conhecimento de conta de menor, tomaremos medidas para suspender ou excluir a conta.
5. Uso dos Serviços
5.1. Uso Permitido
Você pode utilizar nossos serviços para:
- Criar e gerenciar páginas de Bio Links
- Compartilhar links e redirecionamentos
- Utilizar a Campainha Digital para comunicação com visitantes
- Outros usos legítimos e em conformidade com estes Termos
5.2. Regras de Uso e Boas Práticas
Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:
- Respeitar a LGPD: Obter consentimento adequado ao processar dados pessoais de terceiros
- Respeitar Direitos de Terceiros: Não violar direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual
- Conteúdo Legal: Não publicar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole leis aplicáveis
- Uso Adequado: Não utilizar os serviços para atividades fraudulentas, spam ou enganosas
- Privacidade: Respeitar a privacidade de terceiros e não coletar dados sem consentimento
- Segurança: Não tentar comprometer a segurança dos sistemas ou de outros usuários
- Veracidade: Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em sua conta
5.3. Conteúdo Proibido
É expressamente proibido utilizar nossos serviços para:
- Conteúdo que viole direitos autorais ou propriedade intelectual
- Conteúdo difamatório, calunioso ou injurioso
- Conteúdo que promova discriminação, ódio ou violência
- Conteúdo pornográfico, obsceno ou inadequado
- Conteúdo que promova atividades ilegais
- Spam, phishing ou atividades fraudulentas
- Coleta não autorizada de dados pessoais
- Uso de dados pessoais sem consentimento adequado (violação LGPD)
- Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais
6. Responsabilidade dos Usuários
6.1. Responsabilidade pelo Conteúdo
⚠️ Importante: Os usuários são totalmente responsáveis pelo conteúdo que criam, publicam e compartilham através de nossos serviços.
Isso inclui, mas não se limita a:
- Conteúdo de links, páginas e materiais publicados
- Vídeos gravados e enviados através da Campainha Digital
- Informações compartilhadas com terceiros
- Conformidade com leis aplicáveis (LGPD, direitos autorais, etc.)
- Respeito aos direitos de terceiros
6.2. Responsabilidade durante a Sala de Espera e Chamada
🚨 Responsabilidade Total dos Participantes:
Durante a sala de espera e chamada da Campainha Digital, a responsabilidade por qualquer atividade, conteúdo, comportamento ou interação é TOTALMENTE do anfitrião e do visitante.
A LerLine:
- Atua apenas como prestadora de serviços técnicos
- Fornece a infraestrutura técnica para comunicação (WebRTC, Socket.IO)
- NÃO monitora, grava ou armazena o conteúdo das comunicações
- NÃO se responsabiliza por qualquer conteúdo, comportamento ou atividade entre os participantes
- NÃO se responsabiliza por danos, prejuízos ou violações decorrentes da interação entre anfitrião e visitante
⚠️ Importante: Qualquer problema, conflito, violação de direitos ou atividade inadequada durante a sala/chamada é de responsabilidade exclusiva dos participantes (anfitrião e visitante). A LerLine não tem conhecimento, controle ou responsabilidade sobre o conteúdo das comunicações em tempo real.
6.3. Autorização para Captura de Evidências
📸 Autorização Mútua para Captura de Evidências:
Ao participar da sala de espera ou chamada da Campainha Digital, você autoriza e está ciente de que:
- O outro participante (anfitrião ou visitante) pode capturar prints (capturas de tela) da comunicação
- O outro participante pode gravar vídeos da tela da comunicação
- Esta autorização é mútua - ambos os participantes têm o direito de capturar evidências
- A captura de evidências é permitida exclusivamente para fins de denúncia de atividades proibidas
- Você também tem o direito de capturar evidências se identificar atividades proibidas
⚠️ Importante: Esta autorização é necessária porque a comunicação não é gravada pelos servidores. Ao participar da sala/chamada, você concorda com esta autorização mútua para captura de evidências para fins de segurança e denúncia.
6.4. Conformidade Legal pelos Usuários
Ao utilizar nossos serviços, os usuários declaram e garantem que:
- Possuem todos os direitos necessários sobre o conteúdo que publicam
- O conteúdo está em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo LGPD
- Não violam direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)
- Obtiveram todos os consentimentos necessários para processar dados pessoais de terceiros
- Respeitam os termos de uso e políticas da plataforma
- Não utilizam os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
6.5. Processamento de Dados por Usuários
Quando usuários utilizam nossos serviços para processar dados pessoais de terceiros (por exemplo, através da Campainha Digital), eles se tornam controladores de dados e são responsáveis por:
- Obter consentimento adequado dos titulares dos dados
- Cumprir todas as obrigações da LGPD
- Responder a solicitações dos titulares dos dados
- Implementar medidas de segurança adequadas
- Notificar sobre violações de dados quando aplicável
A LerLine atua como operadora de dados apenas no processamento técnico, não sendo responsável pelo conteúdo ou uso dos dados pelos usuários.
7. Limitação de Responsabilidade da LerLine
A LerLine atua como prestadora de serviços técnicos e NÃO se responsabiliza por:
- Conteúdo criado, publicado ou compartilhado pelos usuários
- Infrações à LGPD ou outras leis cometidas pelos usuários
- Violações de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual
- Conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou inadequado publicado pelos usuários
- Uso indevido dos serviços por parte dos usuários
- Danos causados a terceiros pelo conteúdo dos usuários
- Qualquer atividade, comportamento, conteúdo ou interação durante a sala de espera e chamada - responsabilidade exclusiva do anfitrião e visitante
- Conteúdo de comunicações em tempo real durante a sala/chamada - não monitoramos, gravamos ou armazenamos
- Problemas, conflitos ou violações decorrentes da interação entre anfitrião e visitante durante a comunicação
- Interrupções, falhas ou indisponibilidade dos serviços
- Perda de dados ou conteúdo
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
8. Propriedade Intelectual
8.1. Propriedade da LerLine
A LerLine detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:
- Plataforma e infraestrutura dos serviços
- Software, código e tecnologias utilizadas
- Marcas, logotipos e identidade visual
- Documentação e materiais de suporte
8.2. Propriedade do Usuário
O usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria e publica através de nossos serviços. Ao publicar conteúdo, o usuário concede à LerLine uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para:
- Exibir, distribuir e disponibilizar o conteúdo através dos serviços
- Processar e armazenar o conteúdo conforme necessário para prestação dos serviços
9. Pagamentos e Assinaturas
9.1. Planos e Preços
Alguns serviços podem estar disponíveis mediante assinatura ou pagamento. Os preços e condições são informados no momento da contratação.
9.2. Renovação Automática
Assinaturas podem ser renovadas automaticamente, a menos que canceladas pelo usuário antes do término do período.
9.3. Reembolsos
Reembolsos são avaliados caso a caso, conforme política de reembolso da LerLine e legislação aplicável (Código de Defesa do Consumidor).
9.4. Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel administrativo ou entrando em contato conosco.
10. Penalidades e Sanções
Em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de leis aplicáveis, a LerLine se reserva o direito de:
- Advertência: Notificação formal sobre a violação identificada
- Suspensão Temporária: Bloqueio temporário do acesso aos serviços
- Remoção de Conteúdo: Exclusão imediata de conteúdo que viole políticas ou leis
- Suspensão Indefinida: Bloqueio prolongado até resolução da questão
- Exclusão Definitiva: Encerramento permanente da conta e perda de todos os dados
- Bloqueio de IP: Bloqueio de acesso ao sistema quando necessário
- Notificação às Autoridades: Comunicação a autoridades competentes em casos graves
10.1. Processo de Aplicação de Sanções
Como funcionamos:
- Identificação: Detectamos violação através de monitoramento automático ou denúncia
- Análise: Analisamos o caso em até 48 horas úteis
- Notificação: Notificamos o usuário sobre a violação identificada
- Oportunidade de Defesa: Usuário tem 7 dias para apresentar defesa ou corrigir
- Decisão: Aplicamos a sanção apropriada conforme a gravidade
- Recurso: Usuário pode recorrer através de contato@lerline.com
11. Denúncias e Remoção de Conteúdo
11.1. Como Denunciar
Se você identificar conteúdo que viola estes Termos, a Política de Privacidade, leis ou direitos:
- Entre em contato: privacidade@lerline.com
- Forneça detalhes: URL do conteúdo, descrição da violação, evidências
- Prazo de resposta: Analisaremos em até 48 horas úteis
Após análise, tomaremos as medidas apropriadas, que podem incluir remoção de conteúdo ou aplicação de sanções ao usuário responsável.
11.2. Denúncias Específicas - Sala de Espera e Chamada
🚨 Denúncia de Atividades Proibidas durante a Sala/Chamada:
Como a comunicação durante a sala/chamada NÃO é gravada pelos servidores, é essencial que você capture evidências no momento se identificar atividades proibidas:
- Capture Imediatamente: Prints (capturas de tela) e/ou vídeos da tela no momento do ato
- Anote Detalhes: Data, hora, nome do participante, descrição do ocorrido
- Envie Denúncia: privacidade@lerline.com com assunto "Denúncia - Atividade Proibida na Sala/Chamada"
- Inclua Evidências: Anexe prints, vídeos e descrição detalhada
🔍 Processo de Investigação:
- Analisamos as evidências fornecidas para verificar autenticidade
- Notificamos o denunciado que tem 7 dias para apresentar defesa
- Analisamos defesa e contraprovas de ambas as partes
- Aplicamos sanção conforme gravidade e evidências
⚠️ Denúncias Falsas: Denúncias falsas, maliciosas ou sem evidências podem resultar em sanções ao denunciante. É necessário fornecer evidências concretas para investigação.
📸 Proteção: Recomendamos capturar evidências durante a sala/chamada para se proteger contra denúncias falsas. Sem evidências (prints/vídeos), não será possível investigar ou tomar medidas adequadas, pois não temos acesso ao conteúdo das comunicações em tempo real.
12. Direitos da LerLine
A LerLine se reserva o direito de:
- Monitorar: Monitorar conteúdo e atividades para garantir conformidade
- Remover: Remover ou bloquear qualquer conteúdo que viole políticas ou leis
- Suspender: Suspender ou encerrar contas que violem políticas ou leis
- Cooperar: Cooperar com autoridades em investigações legais quando necessário
- Armazenar: Armazenar logs de atividades para fins de segurança e conformidade legal
- Revisar: Revisar conteúdo quando houver denúncias ou suspeitas de violação
- Modificar: Modificar ou atualizar políticas conforme necessário
- Encerrar Serviços: Encerrar ou modificar serviços a qualquer momento, com aviso prévio quando possível
13. Modificações dos Termos
Podemos modificar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas através de:
- Notificação em nossos serviços
- E-mail para usuários cadastrados
- Atualização da data de "Última Atualização" nesta página
O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.
14. Rescisão
14.1. Rescisão pelo Usuário
Você pode encerrar sua conta e parar de utilizar nossos serviços a qualquer momento através do painel administrativo ou entrando em contato conosco.
14.2. Rescisão pela LerLine
A LerLine pode suspender ou encerrar sua conta e acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
- Uso ilegal ou fraudulento dos serviços
- Não pagamento de assinaturas ou taxas
- Requisito legal ou ordem judicial
- Outras violações graves
14.3. Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
- Seu acesso aos serviços será encerrado
- Seu conteúdo pode ser removido (conforme política de retenção)
- Dados podem ser mantidos conforme exigências legais
- Obrigações pendentes permanecem válidas
15. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
- Código Civil Brasileiro
16. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Disposições Gerais
17.1. Integralidade
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a LerLine sobre o uso dos serviços.
17.2. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
17.3. Renúncia
A falha da LerLine em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.
18. Contato
Para questões sobre estes Termos e Condições:
- Empresa: LerLine
- Website: https://lerline.com
- Campainha Digital: https://chamada.lerline.com
- E-mail Geral: contato@lerline.com
- E-mail Suporte: suporte@lerline.com
Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os serviços oferecidos pela LerLine nos domínios lerline.com e chamada.lerline.com, incluindo mas não limitado a: Campainha Digital, Bio Links, e demais serviços da plataforma. A LerLine é uma plataforma multi-usuários e os usuários são responsáveis pelo conteúdo que criam e compartilham através de nossos serviços. Violações destes Termos podem resultar em suspensão ou exclusão permanente da conta.