# Termos e Condições de Uso — LerLine
**Última atualização: 20 de julho de 2026**
## 1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços da LerLine ("LerLine", "nós", "nosso" ou "plataforma"), incluindo, sem limitação, o sistema de Bio Links (`lerline.com`), a Campainha Digital (`chamada.lerline.com`) e demais serviços oferecidos, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso ("Termos").
Se você não concorda com estes Termos, não deve utilizar nossos serviços.
O uso contínuo da plataforma, a criação de conta, o acesso ao painel administrativo, a publicação de conteúdo, o uso de integrações, extensões, automações, chamadas, registros, relatórios ou qualquer funcionalidade da LerLine constituem manifestação expressa de concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade.
## 2. Definições
Para fins destes Termos:
- **LerLine**: a plataforma e o conjunto de serviços oferecidos pela empresa nos domínios `lerline.com` e `chamada.lerline.com`.
- **Usuário**: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize, contrate, configure, administre ou publique conteúdo na plataforma.
- **Conta**: cadastro criado pelo usuário para acessar funcionalidades da plataforma.
- **Conteúdo**: qualquer texto, imagem, áudio, vídeo, arquivo, link, dado, registro, código, descrição, página, material promocional ou informação inserida, publicada, armazenada, capturada, processada ou compartilhada pelo usuário.
- **Serviços**: todas as funcionalidades, painéis, integrações, automações, extensões, módulos, páginas, ferramentas e recursos disponibilizados pela LerLine.
- **Dados pessoais**: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável.
- **Controlador** e **Operador**: possuem o significado atribuído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- **Plataforma de terceiros**: qualquer ambiente externo integrado, consultado, vinculado, automatizado ou processado pela LerLine, incluindo navegadores, APIs, marketplaces, redes sociais, sistemas operacionais, extensões e provedores externos.
- **Recursos automatizados**: filas, workers, extensões, integrações, sincronizações, raspagens, importações, exportações, rotinas de processamento, agendamentos e automações ligadas aos serviços.
---
## 3. Natureza da Plataforma
A LerLine é uma plataforma de serviços multiusuários que permite que usuários criem e gerenciem seus próprios conteúdos, incluindo:
- páginas públicas;
- biolinks;
- páginas de captura, contato e atendimento;
- chamadas, salas de espera e fluxos de comunicação;
- importação, sincronização e exibição de dados;
- automações, integrações, extensões e rotinas técnicas;
- conteúdos comerciais, promocionais, informativos e operacionais.
A LerLine fornece infraestrutura técnica e ferramentas de gestão. O conteúdo publicado, os dados tratados, as ações realizadas e as finalidades escolhidas são de responsabilidade exclusiva dos usuários, salvo quando a lei determinar o contrário.
A LerLine não atua como autora, editora, revisora jurídica, revisora comercial nem fiscal prévia de todo o conteúdo criado, importado, processado ou compartilhado pelos usuários.
---
## 4. Elegibilidade e Conta de Usuário
### 4.1. Requisitos de Idade
Você deve ter pelo menos 18 anos para utilizar nossos serviços. Ao criar uma conta, você declara e garante que:
- possui capacidade civil para contratar;
- fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- não utilizará identidade falsa ou informações de terceiros sem autorização;
- utilizará a conta em conformidade com a legislação aplicável.
Se o usuário estiver atuando em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.
### 4.2. Criação de Conta
Ao criar uma conta, você concorda em:
- fornecer dados corretos e atualizados;
- manter a confidencialidade de suas credenciais;
- não compartilhar acesso indevidamente com terceiros;
- responsabilizar-se por toda atividade realizada em sua conta;
- comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.
A LerLine poderá exigir verificações adicionais, medidas antifraude, confirmação de identidade ou validação de informações quando entender necessário para segurança da plataforma.
### 4.3. Contas de Menores
Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores sem consentimento dos pais ou responsáveis legais. Se tomarmos conhecimento de conta de menor, poderemos suspender, restringir ou excluir a conta, conforme o caso.
---
## 5. Uso dos Serviços
### 5.1. Uso Permitido
Você pode utilizar nossos serviços para:
- criar páginas, links, estruturas de conteúdo e fluxos digitais;
- gerenciar informações, produtos, materiais e registros próprios ou legitimamente autorizados;
- organizar atendimento, comunicação e operação digital;
- utilizar integrações, relatórios e automações disponibilizadas pela plataforma;
- operar sua presença digital de forma lícita e compatível com estes Termos.
### 5.2. Regras de Uso e Boas Práticas
Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:
- agir de boa-fé;
- respeitar a legislação aplicável;
- não interferir indevidamente na integridade, estabilidade ou segurança da plataforma;
- não explorar falhas, limites técnicos ou brechas de segurança;
- não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou enganosos;
- respeitar direitos de terceiros, inclusive privacidade, imagem, honra, propriedade intelectual e proteção de dados;
- utilizar os recursos técnicos apenas dentro das finalidades admitidas pela plataforma.
### 5.3. Conteúdo Proibido
É expressamente proibido utilizar nossos serviços para:
- conteúdo ilícito, violento, discriminatório, difamatório, calunioso ou injurioso;
- fraude, phishing, golpes, estelionato, manipulação maliciosa ou engenharia social;
- malware, spam, automação abusiva, scraping ilícito, bypass de proteção, tentativa de burlar captchas, filas ou controles de segurança;
- violação de sigilo, privacidade, dados pessoais ou direitos autorais;
- comercialização, distribuição ou promoção de conteúdo proibido por lei;
- atividades que possam comprometer a reputação, segurança, disponibilidade ou conformidade da plataforma.
### 5.4. Uso Indevido de Automações, Integrações e Extensões
O usuário não poderá utilizar a plataforma, suas extensões, integrações, automações ou recursos auxiliares para:
- contornar controles técnicos ou comerciais da LerLine;
- criar carga artificial, uso desproporcional ou consumo abusivo de infraestrutura;
- simular múltiplas identidades, múltiplas instalações ou múltiplos ambientes com finalidade abusiva;
- mascarar origem de uso para fins fraudulentos;
- coletar, copiar, exportar, replicar ou redistribuir dados em desacordo com a lei, com estes Termos ou com os direitos de terceiros;
- operar rotinas automatizadas com finalidade de evasão, fraude, exploração de falhas ou descumprimento de regras de plataformas de terceiros.
### 5.5. Dependência de Plataformas de Terceiros
O usuário reconhece que parte dos serviços pode depender de ambientes, políticas, layouts, APIs, extensões, autenticações, navegadores, sistemas e marketplaces de terceiros, os quais podem mudar, restringir, bloquear ou encerrar funcionalidades a qualquer tempo, sem controle da LerLine.
---
## 6. Responsabilidade dos Usuários
### 6.1. Responsabilidade pelo Conteúdo
O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que cria, publica, transmite, armazena, sincroniza, exporta, captura, processa ou compartilha através da plataforma.
Isso inclui, sem limitação:
- textos, descrições e páginas;
- mídias, áudios, vídeos e imagens;
- registros de chamada, atendimento e espera;
- dados importados de fontes externas;
- relatórios, históricos, automações e evidências geradas;
- informações de clientes, leads, contatos, terceiros e fornecedores.
### 6.2. Responsabilidade durante a Sala de Espera e Chamada
Nos fluxos de chamada, atendimento, sala de espera, comunicação síncrona ou assíncrona e interações entre usuários e terceiros, o usuário é o responsável por:
- informar adequadamente os participantes sobre a natureza da interação;
- respeitar a privacidade e os direitos dos envolvidos;
- utilizar gravações, registros e evidências de forma lícita e proporcional;
- não expor terceiros indevidamente;
- não utilizar os serviços para coação, abuso, assédio, fraude ou manipulação.
### 6.3. Autorização para Captura de Evidências
Ao utilizar recursos que permitam gravação, captura de tela, armazenamento de registros, exportação de relatórios, cópia de conteúdo, geração de histórico, coleta de dados ou preservação de evidências, o usuário declara que possui base legal, autorização e legitimidade para realizar tais atos, quando exigidas pela legislação aplicável.
O usuário reconhece que é o único responsável por:
- obter consentimentos, autorizações e avisos necessários;
- informar terceiros sobre eventual gravação, coleta, armazenamento ou tratamento de dados;
- utilizar evidências apenas para finalidades lícitas, legítimas e proporcionais;
- respeitar direitos de personalidade, privacidade, sigilo, propriedade intelectual e normas aplicáveis.
A LerLine disponibiliza apenas a infraestrutura técnica, não validando previamente a legalidade da captura realizada pelo usuário.
### 6.4. Conformidade Legal pelos Usuários
Ao utilizar nossos serviços, os usuários declaram e garantem que:
- utilizarão a plataforma apenas para fins lícitos;
- não publicarão, distribuirão, armazenarão ou compartilharão conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo, difamatório, discriminatório, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
- não utilizarão a plataforma para perseguição, assédio, spam, engenharia social, fraude, golpes, phishing, pirataria, violação contratual ou atividade maliciosa;
- possuem todos os direitos, permissões, bases legais e autorizações necessários sobre os dados, materiais, arquivos, imagens, vídeos, áudios, mensagens e demais conteúdos processados;
- cumprirão a legislação aplicável, incluindo normas civis, penais, consumeristas, autorais, de telecomunicações, de internet, de proteção de dados e outras pertinentes.
### 6.5. Processamento de Dados por Usuários
Quando usuários utilizam nossos serviços para processar dados pessoais de terceiros (por exemplo, através da Campainha Digital), eles se tornam controladores de dados e são responsáveis por:
- definir a finalidade e a base legal do tratamento;
- fornecer avisos, políticas e informações exigidos pela legislação;
- atender solicitações de titulares de dados, quando aplicável;
- adotar medidas de segurança adequadas ao tipo de dado tratado;
- garantir que o tratamento seja necessário, proporcional e compatível com a finalidade informada;
- responder por incidentes, abusos, excessos ou uso indevido decorrentes de suas próprias ações, omissões ou configurações.
A LerLine atua como operadora de dados apenas no processamento técnico, não sendo responsável pelo conteúdo, finalidade, base legal ou uso dos dados pelos usuários.
### 6.6. Responsabilidade sobre Plataformas e Dados de Terceiros
O usuário é responsável por verificar se possui autorização, legitimidade e base legal para:
- importar dados de terceiros;
- processar conteúdos externos;
- utilizar recursos de automação, sincronização, raspagem, captura ou exportação;
- interagir com plataformas de terceiros;
- armazenar ou reutilizar dados obtidos por meio de integrações ou ferramentas técnicas.
---
## 7. Limitação de Responsabilidade da LerLine
A LerLine atua como prestadora de serviços técnicos e **não** se responsabiliza por:
- conteúdo publicado, transmitido, armazenado, raspado, capturado, gravado, copiado, importado, exportado ou compartilhado pelos usuários;
- veracidade, qualidade, licitude, integridade, origem ou titularidade de dados inseridos pelos usuários;
- condutas ilícitas, abusivas, fraudulentas ou contrárias a estes Termos praticadas por usuários ou terceiros;
- perda de negócios, lucros cessantes, danos indiretos, danos morais, danos emergentes ampliados, perda de oportunidade, perda de reputação ou prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma;
- falhas, indisponibilidades, bloqueios, limitações, mudanças de layout, mecanismos anti-bot, restrições de terceiros, políticas de marketplaces, redes sociais, navegadores, APIs, extensões, sistemas operacionais ou provedores externos;
- decisões tomadas pelo usuário com base em dados, relatórios, extrações, automações, integrações, históricos ou evidências gerados na plataforma;
- uso da plataforma em desconformidade com a legislação aplicável ou com estes Termos.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da LerLine, quando configurada judicialmente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à LerLine nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
### 7.1. Sem Garantia de Resultado Comercial, Jurídico ou Técnico Específico
A LerLine não garante:
- resultado financeiro, comercial ou publicitário;
- disponibilidade ininterrupta;
- compatibilidade permanente com terceiros;
- manutenção de fluxos externos sem alterações;
- sucesso em integrações, automações ou sincronizações sujeitas a variáveis externas;
- permanência de layouts, campos, URLs, mecanismos e estruturas de marketplaces ou serviços de terceiros.
### 7.2. Ambientes Externos e Mudanças de Layout
O usuário reconhece que funcionalidades que dependem de páginas, navegadores, autenticações, extensões, APIs, iframes, portais externos, sistemas de afiliados, marketplaces ou outros serviços de terceiros podem sofrer alterações sem aviso prévio, inclusive ocasionando:
- falhas de leitura;
- necessidade de reautenticação;
- indisponibilidade temporária;
- bloqueios por terceiros;
- degradação parcial de resultados;
- necessidade de manutenção corretiva.
---
## 8. Propriedade Intelectual
### 8.1. Propriedade da LerLine
A LerLine detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:
- software, código-fonte, código compilado, interface, identidade visual, layout, documentação, arquitetura, banco de dados, organização da plataforma, marcas, nomes, logotipos, fluxos, textos institucionais e demais elementos próprios do serviço;
- melhorias, atualizações, customizações nativas, scripts, rotinas, painéis administrativos, integrações, modelos visuais e materiais técnicos desenvolvidos pela LerLine;
- conteúdos institucionais, manuais, guias, políticas, páginas públicas e estruturas operacionais da plataforma.
É proibido copiar, reproduzir, vender, sublicenciar, distribuir, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa da LerLine, salvo nos limites permitidos por lei.
### 8.2. Propriedade do Usuário
O usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria e publica através de nossos serviços. Ao publicar conteúdo, o usuário concede à LerLine uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada ao funcionamento da plataforma para:
- armazenar, processar, exibir, reproduzir tecnicamente e distribuir o conteúdo dentro do ambiente contratado;
- realizar cópias técnicas, backups, cache, sincronização, transcodificação, compactação, otimização e adaptações estritamente necessárias ao funcionamento do serviço;
- analisar tecnicamente o conteúdo para prevenção de fraude, abuso, falha operacional, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais.
Essa licença se limita ao necessário para execução, manutenção, suporte, segurança e melhoria operacional dos serviços contratados.
---
## 9. Pagamentos e Assinaturas
### 9.1. Planos e Preços
Alguns serviços podem estar disponíveis mediante assinatura ou pagamento. Os preços, recursos, limites, condições, periodicidade e eventuais restrições são informados no momento da contratação.
### 9.2. Renovação Automática
Assinaturas podem ser renovadas automaticamente, conforme o plano contratado, salvo cancelamento realizado pelo usuário antes do término do período vigente.
### 9.3. Reembolsos
Reembolsos serão avaliados caso a caso, conforme a política comercial da LerLine, a natureza do serviço efetivamente prestado e a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
### 9.4. Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do painel administrativo ou entrando em contato pelos canais oficiais da LerLine. O cancelamento não elimina obrigações já vencidas nem gera, automaticamente, direito a reembolso integral ou proporcional, salvo disposição legal em contrário.
### 9.5. Suspensão por Inadimplência ou Risco Operacional
A LerLine poderá restringir, suspender ou limitar serviços pagos em caso de inadimplência, suspeita de fraude, risco operacional relevante, exigência legal ou descumprimento destes Termos, sem prejuízo das medidas cabíveis.
---
## 10. Penalidades e Sanções
Em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de leis aplicáveis, a LerLine se reserva o direito de:
- advertir o usuário;
- restringir funcionalidades;
- remover conteúdos, arquivos, páginas, links, registros ou materiais;
- bloquear temporariamente acessos, sessões, integrações, extensões ou recursos automatizados;
- suspender a conta, total ou parcialmente;
- encerrar definitivamente a conta;
- preservar registros, evidências e logs técnicos;
- cooperar com autoridades competentes, mediante obrigação legal, ordem válida ou necessidade legítima de defesa de direitos.
### 10.1. Processo de Aplicação de Sanções
As sanções poderão ser aplicadas de forma imediata, com ou sem aviso prévio, sempre que a LerLine entender que há risco à segurança, à integridade da plataforma, a terceiros, ao cumprimento legal ou à continuidade do serviço.
Quando viável, a LerLine poderá notificar o usuário e permitir esclarecimentos ou correções, sem que isso constitua obrigação em todos os casos.
### 10.2. Medidas Técnicas Preventivas
Sem prejuízo das demais sanções, a LerLine poderá adotar medidas técnicas preventivas ou corretivas, incluindo:
- limitação de taxa de uso;
- pausa de filas, automações ou workers;
- bloqueio de extensões ou rotinas automatizadas;
- invalidação de chaves, tokens, sessões ou credenciais;
- isolamento de ambiente, conta ou integração;
- restrição de recurso que apresente risco à estabilidade ou segurança.
---
## 11. Denúncias e Remoção de Conteúdo
### 11.1. Como Denunciar
Se você identificar conteúdo que viola estes Termos, a Política de Privacidade, leis ou direitos:
- entre em contato pelos canais oficiais da LerLine;
- informe, sempre que possível, o link, usuário, data, descrição da violação e evidências relacionadas;
- descreva de forma objetiva o fundamento da denúncia.
Após análise, tomaremos as medidas apropriadas, que podem incluir remoção de conteúdo, suspensão de funcionalidades, preservação de registros ou aplicação de sanções ao usuário responsável.
### 11.2. Denúncias Específicas — Sala de Espera e Chamada
Nos recursos de chamada, sala de espera, gravação, atendimento, comunicação ou interação em tempo real, a LerLine poderá analisar denúncias relacionadas a:
- assédio, ameaça, discriminação ou abuso;
- gravação indevida ou sem base legal;
- exposição indevida de dados pessoais;
- fraude, falsidade ideológica ou tentativa de golpe;
- uso automatizado ou manipulação indevida dos fluxos da plataforma.
---
## 12. Direitos da LerLine
A LerLine se reserva o direito de:
- modificar, suspender, descontinuar ou limitar funcionalidades, planos, integrações, APIs, extensões, automações e recursos da plataforma;
- estabelecer limites técnicos, operacionais, comerciais ou de segurança;
- monitorar indicadores técnicos, logs, filas, uso de recursos e sinais de abuso para proteção da plataforma;
- recusar, restringir ou encerrar usos que gerem risco técnico, jurídico, operacional ou reputacional;
- implementar medidas de prevenção a fraude, scraping abusivo, automação indevida, uso excessivo, duplicação maliciosa, tentativa de burlar limites ou exploração não autorizada da infraestrutura.
### 12.1. Proteção Operacional e Antifraude
Para proteger a plataforma, a LerLine poderá:
- monitorar eventos técnicos, métricas de uso, filas, workers, falhas, tentativas de abuso e padrões anômalos;
- preservar evidências e trilhas técnicas;
- realizar bloqueios preventivos;
- restringir recursos que indiquem exploração indevida ou risco de comprometimento.
Esse monitoramento terá finalidade técnica, antifraude, operacional, de segurança, auditoria e defesa de direitos.
---
## 13. Modificações dos Termos
Podemos modificar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas através de:
- aviso no site ou painel administrativo;
- e-mail cadastrado;
- banners, alertas ou notificações internas da plataforma.
O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos Termos, na medida permitida pela legislação aplicável.
---
## 14. Rescisão
### 14.1. Rescisão pelo Usuário
Você pode encerrar sua conta e parar de utilizar nossos serviços a qualquer momento através do painel administrativo ou entrando em contato conosco.
### 14.2. Rescisão pela LerLine
A LerLine pode suspender ou encerrar sua conta e acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:
- violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- suspeita de fraude, abuso, uso ilícito ou risco à plataforma;
- utilização da plataforma para atividade proibida;
- tentativa de burlar controles técnicos, comerciais ou de segurança;
- inadimplência, quando aplicável;
- exigência legal, regulatória, contratual ou judicial.
### 14.3. Efeitos da Rescisão
Após a rescisão:
- o acesso do usuário poderá ser interrompido total ou parcialmente;
- conteúdos e dados poderão ser removidos, bloqueados, anonimizados ou mantidos pelo prazo legalmente exigido;
- logs, registros técnicos e evidências poderão ser preservados para fins de segurança, auditoria, defesa de direitos e cumprimento legal;
- obrigações que por sua natureza devam sobreviver à rescisão continuarão válidas.
---
## 15. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
- Constituição Federal;
- Código Civil;
- Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
- Marco Civil da Internet;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei de Direitos Autorais;
- demais normas civis, penais, consumeristas, digitais e regulatórias aplicáveis ao caso concreto.
---
## 16. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de foro obrigatório ou mais favorável ao consumidor, quando aplicáveis.
---
## 17. Disposições Gerais
### 17.1. Integralidade
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a LerLine sobre o uso dos serviços.
### 17.2. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
### 17.3. Renúncia
A eventual tolerância, omissão ou falha da LerLine em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia, novação ou perda de direito.
### 17.4. Sobrevivência de Cláusulas
Permanecerão válidas após suspensão, cancelamento ou rescisão as cláusulas relacionadas a:
- responsabilidade;
- propriedade intelectual;
- preservação de registros;
- cooperação legal;
- proteção de dados;
- limitação de responsabilidade;
- foro e legislação aplicável;
- obrigações financeiras pendentes;
- defesa de direitos da LerLine e de terceiros.
---
## 18. Contato
Para dúvidas, notificações, denúncias, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o usuário deverá utilizar os canais oficiais informados pela LerLine em seus sites e painéis.
Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os serviços oferecidos pela LerLine nos domínios `lerline.com` e `chamada.lerline.com`, incluindo, sem limitação, Campainha Digital, Bio Links e demais serviços da plataforma. A LerLine é uma plataforma multiusuários, e os usuários são responsáveis pelo conteúdo que criam, processam, armazenam, capturam, publicam e compartilham através de nossos serviços. Violações destes Termos podem resultar em suspensão, restrição ou exclusão permanente da conta.
### 18.1. Cooperação Legal e Preservação de Registros
A LerLine poderá preservar logs, trilhas técnicas, registros operacionais, eventos de autenticação, histórico de uso, artefatos técnicos e evidências relacionadas ao uso da plataforma para:
- segurança da informação;
- prevenção e apuração de fraude;
- auditoria interna;
- atendimento a ordens judiciais ou administrativas válidas;
- defesa de direitos próprios ou de terceiros.
### 18.2. Uso Internacional e Responsabilidade Local do Usuário
Se o usuário operar a plataforma em outros países, com usuários estrangeiros, dados internacionais, plataformas externas ou fluxos transfronteiriços, continuará sendo exclusivamente responsável por verificar e cumprir as leis locais aplicáveis ao seu uso, conteúdo, atividade, coleta de dados, comunicação, gravação, publicidade, automação, importação, exportação e processamento de informações.